Regularização de passivos

Transação Tributária e Revisão da CAPAG

Análise da dívida, da capacidade real de pagamento e das modalidades de negociação disponíveis perante a Fazenda Pública.

Visão jurídica e empresarial

Faturamento não é o mesmo que capacidade de pagar.

Na transação tributária, as condições oferecidas costumam depender da classificação de capacidade de pagamento atribuída ao contribuinte. Essa estimativa pode não refletir a situação econômica atual da empresa. Por isso, antes de aderir, convém compreender a composição da dívida, a classificação atribuída e se há fundamento documental para pedir sua revisão.

Esta atuação pode ser relevante quando:

  • A empresa tem débitos inscritos em dívida ativa e avalia negociar
  • A classificação de capacidade de pagamento não corresponde à realidade financeira
  • Há parcelamento em curso e dúvida sobre migrar para uma transação
  • A regularidade fiscal é necessária para crédito, contratos ou licitações

Conhecimento aplicado

Tributação na prática.

Fornecedores, Simples, casos comentados e etapas da reforma sob uma perspectiva empresarial.

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Conceitos essenciais

O que precisa ser compreendido antes de negociar.

Orientações gerais. Condições concretas dependem da legislação, dos editais vigentes e da situação de cada contribuinte.

01

Parcelamento e transação

São institutos diferentes, com efeitos distintos sobre o valor, o prazo e as obrigações do contribuinte.

  • Parcelamento: divisão do saldo devedor
  • Transação: acordo com concessões previstas em lei (Lei 13.988/2020)
  • Adesão não é automática para quem já parcela
  • Descumprimento pode gerar rescisão e retomada da cobrança
02

CAPAG: capacidade de pagamento

Estimativa feita pela Administração a partir de dados disponíveis, que pode divergir da situação econômica real.

  • Classificações de A a D
  • Influencia as condições de negociação
  • Faturamento e patrimônio não equivalem a caixa disponível
  • Estimativa baseada em critérios estatísticos, não em auditoria
03

Pedido de revisão

No âmbito federal, a revisão segue a regulamentação da PGFN (Portaria PGFN nº 6.757/2022).

  • Prazo contado da ciência da classificação
  • Indicação do valor considerado correto e do cálculo
  • Demonstrações contábeis e provas da situação financeira
  • Narrativa técnica coerente com os documentos
04

Regularidade fiscal

A negociação pode viabilizar certidão de regularidade, mas o descumprimento do acordo pode reverter esse efeito.

  • Certidão positiva com efeitos de negativa
  • Cumprimento das parcelas e obrigações correntes
  • Atenção a débitos não incluídos no acordo
  • Planejamento de caixa para o período do acordo
05

Esferas federal, estadual e municipal

Cada ente pode ter legislação e programas próprios de transação.

  • União: PGFN e Receita Federal
  • Estados: procuradorias e secretarias da Fazenda
  • Municípios: conforme legislação local
  • Condições e prazos variam por norma

Etapas da análise

Do levantamento da dívida à decisão de negociar.

  1. 01Mapear débitos
  2. 02Verificar a classificação
  3. 03Analisar demonstrações
  4. 04Avaliar a revisão
  5. 05Comparar modalidades
  6. 06Acompanhar o acordo

Descontos e prazos não são garantidos: dependem da modalidade, dos editais vigentes e da análise do órgão competente.

Inteligência tributária aplicada

Ferramentas educativas para compreender a operação antes de decidir.

Capacidade de pagamento, desembolso na importação e o custo de esperar um crédito: cálculos ilustrativos, com premissas visíveis e contato somente por iniciativa sua.

Acessar a central

Conteúdo informativo, sem caráter de parecer, diagnóstico ou recomendação jurídica. O texto distingue, quando pertinente, regra vigente, regra de transição e tema pendente de regulamentação. Referências: legislação disponível no Planalto e orientações de órgãos oficiais. Revisão: outubro de 2026.

Como analisamos

Uma abordagem estruturada,
sem soluções genéricas.

Cada caso depende da documentação, do momento processual e das particularidades da operação.

01

Diagnóstico do passivo

Levantamento dos débitos, órgãos credores, fases de cobrança, garantias e parcelamentos existentes.

02

Exame da classificação

Leitura da capacidade de pagamento atribuída e dos dados usados na estimativa.

03

Fundamentação técnica

Quando cabível, reunião de demonstrações e provas que sustentem a revisão, com apoio contábil.

04

Escolha da modalidade

Comparação entre transação, parcelamento, defesa ou outra via aplicável ao caso.

Preparação inicial

Documentos que ajudam na primeira análise.

A lista é apenas orientativa. Outros documentos poderão ser solicitados depois da compreensão inicial do caso.

  • Relatório de débitos e situação fiscal atualizada
  • Comunicação da capacidade de pagamento atribuída
  • Balanço patrimonial, DRE e demonstração dos fluxos de caixa recentes
  • Relação de endividamento bancário e com fornecedores
  • Parcelamentos ou transações em andamento
  • Execuções fiscais, penhoras e garantias existentes

Perguntas frequentes

Informação clara para o primeiro passo.

As respostas são gerais e não substituem a avaliação específica dos documentos e fatos.

Qual é a diferença entre parcelamento e transação?

O parcelamento divide o pagamento da dívida, em regra sem negociação individualizada. A transação é um acordo previsto em lei que pode envolver condições como descontos sobre acréscimos e prazos diferenciados, conforme a modalidade, os editais vigentes e a situação do contribuinte.

O que significam as classificações A, B, C e D?

São faixas que expressam a expectativa de recuperação da dívida. De modo geral, as classificações C e D indicam créditos considerados de difícil recuperação e costumam permitir condições mais amplas de negociação. As regras e benefícios dependem da modalidade e da norma vigente.

É possível pedir revisão da capacidade de pagamento?

Sim. No âmbito federal, a PGFN prevê pedido de revisão quando o contribuinte discorda da classificação ou dos valores usados. O pedido deve indicar o valor considerado correto, explicar o cálculo e vir acompanhado de documentos, dentro do prazo previsto pelo órgão.

A revisão sempre melhora a classificação?

Não. A análise pode confirmar a classificação atual ou até indicar capacidade maior. Por isso, a decisão de pedir revisão deve ser precedida de exame técnico dos números.

Existe transação de débitos estaduais e municipais?

Pode existir, conforme a legislação de cada estado ou município. Requisitos, prazos e condições variam e precisam ser verificados na norma local.

O prejuízo fiscal pode ser usado na transação?

Em determinadas modalidades federais, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL podem ser utilizados, nos limites da regulamentação. A existência e a regularidade desses saldos precisam ser conferidas antes.

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