Reforma Tributária

Imposto Seletivo

Visão geral do tributo federal criado pela Reforma para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Visão jurídica e empresarial

Um tributo novo, com alcance definido em lei e regulamentação em andamento.

Previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo convive com o IBS e a CBS. Empresas dos setores alcançados devem acompanhar alíquotas, momento de incidência e efeitos sobre preço e contratos, que dependem de lei ordinária e de regulamentação.

Esta atuação pode ser relevante quando:

  • A empresa fabrica, importa ou extrai bens possivelmente alcançados
  • Contratos e preços precisam considerar a nova incidência
  • Há dúvida se determinado produto está na lista legal

Conhecimento aplicado

Tributação na prática.

Fornecedores, Simples, casos comentados e etapas da reforma sob uma perspectiva empresarial.

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Cuidados

Pontos que merecem atenção.

Conteúdo revisado com base na EC 132/2023 e na LC 214/2025. Regulamentação sujeita a alterações.

01

Incidência única

Em regra, incide uma vez na cadeia, conforme a lei.

  • Etapa definida por categoria
  • Exportações com regras próprias
02

Classificação do produto

O enquadramento depende da descrição legal e da NCM.

  • Revisão de cadastros
  • Itens de fronteira
03

Preços e contratos

O novo custo pode exigir revisão comercial.

  • Cláusulas de alteração tributária
  • Comunicação com a cadeia

Conteúdo informativo, sem caráter de parecer, diagnóstico ou recomendação jurídica. O texto distingue, quando pertinente, regra vigente, regra de transição e tema pendente de regulamentação. Referências: legislação disponível no Planalto e orientações de órgãos oficiais. Revisão: outubro de 2026.

Como analisamos

Uma abordagem estruturada,
sem soluções genéricas.

Cada caso depende da documentação, do momento processual e das particularidades da operação.

01

Verificação de enquadramento

Leitura da lei complementar e da classificação dos produtos.

02

Efeitos econômicos

Reflexos sobre preço, margem e cadeia comercial.

03

Acompanhamento normativo

Monitoramento de alíquotas e regulamentos.

Preparação inicial

Documentos que ajudam na primeira análise.

A lista é apenas orientativa. Outros documentos poderão ser solicitados depois da compreensão inicial do caso.

  • Relação de produtos com NCM
  • Estrutura de preços e contratos relevantes
  • Etapa da cadeia em que a empresa atua

Perguntas frequentes

Informação clara para o primeiro passo.

As respostas são gerais e não substituem a avaliação específica dos documentos e fatos.

Quais bens o Imposto Seletivo alcança?

A LC 214/2025 lista categorias como veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport, com regras e exceções próprias. A lista deve ser conferida na redação vigente.

Ele substitui algum tributo atual?

Em linhas gerais, ocupa parte da função extrafiscal hoje exercida pelo IPI, mas tem regras próprias. Não deve ser confundido com o IBS ou a CBS.

Quando passa a ser cobrado?

O cronograma segue as regras de transição da Reforma, com início previsto para 2027. Alíquotas dependem de lei ordinária e devem ser acompanhadas.

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