Verificação de enquadramento
Leitura da lei complementar e da classificação dos produtos.
Reforma Tributária
Visão geral do tributo federal criado pela Reforma para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Visão jurídica e empresarial
Previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo convive com o IBS e a CBS. Empresas dos setores alcançados devem acompanhar alíquotas, momento de incidência e efeitos sobre preço e contratos, que dependem de lei ordinária e de regulamentação.
Esta atuação pode ser relevante quando:
Conhecimento aplicado
Fornecedores, Simples, casos comentados e etapas da reforma sob uma perspectiva empresarial.
Cuidados
Conteúdo revisado com base na EC 132/2023 e na LC 214/2025. Regulamentação sujeita a alterações.
Em regra, incide uma vez na cadeia, conforme a lei.
O enquadramento depende da descrição legal e da NCM.
O novo custo pode exigir revisão comercial.
Conteúdo informativo, sem caráter de parecer, diagnóstico ou recomendação jurídica. O texto distingue, quando pertinente, regra vigente, regra de transição e tema pendente de regulamentação. Referências: legislação disponível no Planalto e orientações de órgãos oficiais. Revisão: outubro de 2026.
Como analisamos
Cada caso depende da documentação, do momento processual e das particularidades da operação.
Leitura da lei complementar e da classificação dos produtos.
Reflexos sobre preço, margem e cadeia comercial.
Monitoramento de alíquotas e regulamentos.
Preparação inicial
A lista é apenas orientativa. Outros documentos poderão ser solicitados depois da compreensão inicial do caso.
Perguntas frequentes
As respostas são gerais e não substituem a avaliação específica dos documentos e fatos.
A LC 214/2025 lista categorias como veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport, com regras e exceções próprias. A lista deve ser conferida na redação vigente.
Em linhas gerais, ocupa parte da função extrafiscal hoje exercida pelo IPI, mas tem regras próprias. Não deve ser confundido com o IBS ou a CBS.
O cronograma segue as regras de transição da Reforma, com início previsto para 2027. Alíquotas dependem de lei ordinária e devem ser acompanhadas.
Conteúdo jurídico
Atendimento nacional
Com sede física em Campinas, o escritório atende empresas em diferentes localidades por meios digitais, conforme as características de cada demanda.
Atendimento empresarial